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Ministério de Minas e Energia comunicou na última sexta-feira (14) que irá estender o prazo para apresentação do CVU (Custo Variável Unitário) e do parecer técnico de comprovação de combustível da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Dessa forma, o governo dará mais tempo para algumas usinas se cadastrarem no Leilão de Reserva de Capacidade, previsto para ser realizado em 27 de junho. O novo prazo de entrega desses documentos ainda será divulgado, após a atualização da Portaria GM/MME nº 96/2024.
Na última sexta, terminou o prazo original de cadastramento do leilão. Porém, um dia antes o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Sérgio Kukina, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por um grupo de empresas do setor elétrico, suspendendo a exclusão de suas usinas termelétricas do leilão.
A exclusão das usinas foi baseada no critério de CVU máximo, estabelecido pela Portaria MME nº 100/2025, que reduziu o limite de R$ 2.636,99/MWh para R$ 1.711,18/MWh.
As empresas argumentaram que essa restrição era ilegal, pois limitava a concorrência sem embasamento técnico adequado e desconsiderava decisão anterior do STF.
O relator acatou o pedido de liminar, permitindo que as usinas participem do certame até que a questão seja analisada em definitivo.
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O ministro entendeu que há urgência na decisão, diante da iminência do prazo final para habilitação técnica, e que a argumentação das impetrantes possui relevância jurídica, com base em precedentes do STF.
Veja a lista das empresas envolvidas na ação:
